PASSAPORTE NACIONAL


Além de ser um documento de identificação, o Passaporte é também um documento de viagem, que permite ao cidadão nacional sair ou entrar em qualquer posto de fronteira angolana e de países estrangeiros, salvo em casos de existência de acordo ou convenção internacional que dispense a sua apresentação.

Todo o cidadão angolano tem direito à obtenção de Passaporte, não podendo o seu pedido ser recusado por razões políticas ou de outra natureza, excepto nos casos previstos no Artigo 32º do Decreto nº3/00 de 14 de Janeiro.

De acordo com o Artigo 20º do Decreto acima citado, o pedido de emissão, reemissão, prorrogação ou averbamento de passaporte, deve ser feito pessoalmente pelo interessado no Serviço de Migração e Estrangeiros ou nas Missões Diplomáticas e Consulares estabelecidas no estrangeiro.


REQUESITOS

PASSAPORTE
– EMISSÃO –
PASSAPORTE
– REEMISSÃO –


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